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Vereadores aprovam quatro Projetos de Lei e 17 Indicações durante Sessão

17 indicações foram aprovadas pelos vereadores e serão encaminhadas ao Executivo


Ascom


Durante a Sessão Ordinária N.02/2021 realizada nesta manhã (08), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar N. 02/2021 destinado a promover a regularização dos créditos tributários do município de Lucas do Rio Verde e o Projeto de Lei Complementar N. 03/2021, que dispõe sobre o Programa de anistia e parcelamento especial dos débitos de água, esgoto, resíduos e multas por infrações oriundas da Autarquia Municipal - Saae.


O projeto N. 02/2021 objetiva conceder incentivos fiscais para que os contribuintes luverdenses quitem seus débitos com o município e regularizem sua situação de inadimplência que engloba todos os créditos tributários, exceto os débitos relativos à alienação de bens imóveis, os alienados em Concorrência Pública, não alcançando também os débitos relativos ao ITBI.


Já o projeto de N. 03/2021, é uma forma de estimular os cidadãos na quitação de contas, amenizando problemas com a inadimplência e melhorando a arrecadação, que é muito importante para a continuidade dos programas e ações planejadas. Desta forma, o contribuinte continuará acompanhando a destinação dos seus recursos e onde os mesmos estão sendo empregados.


Foram incluídos também na Ordem do Dia, o Projeto de Lei de N. 89/2020 que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires e o Projeto de Lei N. 07/202, que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de Fomento com a Fundação Luverdense de Saúde no valor de R$ 1.396.000,00 com a finalidade de custear gastos com honorários médicos, encargos e prestação de serviços.


Dentre as indicações, o Poder Legislativo aprovou por unanimidade a Moção de Pesar às famílias luverdenses que perderam seus entes queridos para a Covid-19 desde o início da pandemia. É uma forma de externar o sentimento de pesar àqueles que passaram por alguma perda.




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