Março começa com aprovação de quatro Projetos de Leis no Legislativo luverdense

Todos os Projetos foram aprovados por unanimidade em única votação nominal


Foto: Tarsila Corrêa

Ascom

Durante Sessão Ordinária de N. 05/2021 realizada hoje (01), na Câmara de Vereadores, foram aprovados quatro Projetos de Leis e feitas oito indicações pelos membros do Legislativo.


Dentre os Projetos muito importantes ao nosso município e toda população, está o Projeto de Lei de 79/2020 que altera dispositivos da Lei N. 3099/2020 denominando de bairro Dalmaso a área de terra compreendida pelo loteamento Dalmaso. Após Audiência Pública realizada na última segunda-feira, os moradores que estavam presentes no Plenário puderam votar e sugerir que o nome do bairro voltasse a ser Bandeirantes, como constava anteriormente em Lei. Todos reafirmaram a intenção já solicitada ao Legislativo e puderam expressar suas razões para a mudança do nome.


Fica alterada a ementa da Lei n. 3.099, de 28 de setembro de 2020 que passará a vigorar como bairro Bandeirantes a área de terras urbanas compreendidas pelo Loteamento Dalmaso no município de Lucas do Rio Verde.


Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo N. 01/2021 que tem por finalidade atender ao instituído na Lei n. 1.372, de 06 de março de 2007 e na Lei n. 1.700, de 11 de março de 2009, que objetiva a concessão do título "Mulher Destaque" a toda mulher luverdense que se destaque em suas atividades de trabalho, sociais, comunitárias, culturais e de empreendedorismo, enaltecendo a sua atuação.


Além desses, os vereadores aprovaram o N. 06/2021 que institui a Comissão Especial para analisar o projeto de Lei Complementar N. 04/2021 e o Projeto de Lei Ordinário N. 04/2021 que firma termo de Cessão de uso de bem móvel com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). A Comissão Especial ficou composta pelos vereadores Marcio Albieri, Gilson de Souza (Urso) e Sandra Barzotto.


Todos os Projetos de hoje foram aprovados por unanimidade em única votação nominal.




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